Article 8(b) includes a reference to aut dedere aut judicare obligation, which necessarily includes universal jurisdiction in certain cases, under the so-called "triple alternative" (extradite to another State, surrender to an international criminal court or prosecute before national courts).


Artigo 8° - Factos praticados fora do território nacional

Salvo tratado ou convenção em contrário, a lei penal timorense é aplicável a factos praticados fora do território de Timor-Leste nos seguintes casos:

a) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 196º a 206º, 229º a 242º e 307º a 313º;

b) Quando constituírem os crimes previstos dos artigos 123º a 135º, 161º a 169º e 175º a 178º desde que o agente seja encontrado em Timor-Leste e não possa ser extraditado ou seja decidida a sua não entrega;

c) Quando forem praticados contra timorenses desde que o agente viva habitualmente em Timor-Leste e aqui seja encontrado;

d) Quando forem cometidos por timorenses ou por estran-geiros contra timorenses, desde que o agente seja encon-trado em Timor-Leste, os factos sejam igualmente puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados e constituírem crime que admita extradição e esta não possa, no caso, ser concedida;

e) Se se tratar de crimes que o Estado timorense, por convenção ou tratado internacional, se tenha obrigado a julgar.


Let us note that the Conseil National of Switzerland agreed to include the aut dedere aut judicare obligation - under the triple alternative - in an amendment to Swiss Penal Code last March.